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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Prefeitura Municipal de Luisburgo

FAQ 

 

Qual o endereço de e-mail da Prefeitura?

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Qual o telefone da Prefeitura?

(33) 3378 7000 | (33) 3378 7080 | (33) 98838 7227

 

Qual endereço posso enviar correspondências via correios para a Prefeitura?

Rua José Petronilho Inácio de Souza, 66 - Centro, Luisburgo - MG - CEP: 36.923-000

 

Qual o nome do Prefeito e do vice prefeito?

Prefeito: José Carlos Pereira (José Carlos do Sindicato) 
Vice-Prefeito :Mauro de Abreu

 

Qual é o CNPJ da Prefeitura?

CNPJ: 01615423/0001-89

 

Como acessar um Decreto ou Lei Municipal?

Clique no menu "LEGISLAÇÃO" e em seguida escolha o menu correspondente, ou clique aqui; Leis Municipais, Portarias e Decretos.

 

Como são publicadas as Licitações na Prefeitura?

As licitações da Prefeitura Municipal de Luisburgo são publicadas na íntegra no Portal Transparência. Para acessá-las, clique em Licitações, ou clique aqui.

 

Qual o horário de funcionamento da Prefeitura?

De segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, horário administrativo.

 

Quais são as atribuições do Prefeito?

  • Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes
  • Organizar os serviços públicos de interesse local
  • Proteger o patrimônio histórico-cultural do município
  • Garantir o transporte público e a organização do trânsito
  • Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios
  • Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques
  • Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial
  • Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa
  • Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar
  • Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local
  • Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico
  • Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças
  • Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma
  • Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo
     

O que é cidadania?

É uma qualidade do cidadão, que goza de todos os direitos civis e políticos de um país. Ter cidadania é ter o direito de participar de todos os acontecimentos civis e políticos do pais, estado ou cidade.


 O que é Projeto de Lei?

 É uma proposição apresentada que, se aprovada, tornar-se-á uma lei após sancionada pelo Prefeito.

 O Projeto de lei pode ser apresentado pelo Prefeito, por um Vereador, pela Mesa Diretora ou por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

 Após lido o Projeto na reunião ordinária, ele será encaminhado às Comissões pertinentes, e colocado em discussão e votação. Se aprovado, será encaminhado ao Prefeito para ser sancionado, ou sejam transformado em lei.

 
O que é Gestão Fiscal?

O relatório de Gestão Fiscal é o demonstrativo de todos os gastos da Prefeitura Municipal de Luisburgo, ou qualquer outro órgão público, durante um ano fiscal. Por força da Lei, estas informações deve, ser divulgadas publicamente e ficar à disposição da sociedade.


O que é Licitação?

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. 


O que é Concorrência?

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

O que é Convite?

 Licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação da proposta.


O que é Pregão?

Modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.


O que é Tomada de Preço?

Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

Como Solicitar uma informação no Portal da Transparência